da sociedade Footshop a.s.
sede: Thámova 166/18, 186 00 Praga 8, República Checa
Número de identificação: 14027348
registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção B, pasta 26841
para a exploração da loja online localizada no endereço www.footshop.pt
Dados de contacto do vendedor:
endereço para correspondência: U Tabulky 3020, Hala X, 193 00 Praha
e-mail: [email protected]
telefone: +44 203 807 1459
As presentes condições gerais (doravante designadas por «Condições Gerais») da Footshop a.s., com sede em Thámova 166/18, número de identificação 14027348, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, Secção B, pasta 26841 (doravante o «Vendedor»), regulam, nos termos do artigo 1751.º, n.º 1, da Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil checo (doravante o «Código Civil»), os direitos e obrigações recíprocos das partes decorrentes de ou com base num contrato de compra e venda (doravante o «Contrato de Compra e Venda»), celebrado entre o Vendedor e outra pessoa singular (doravante o «Comprador») através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no website www.footshop.pt (doravante o «Website»), através da interface web desse Website (doravante a «Interface da Loja»).
Os custos de utilização de meios de comunicação à distância não diferem da tarifa base cobrada ao Comprador pelo seu operador ou prestador de serviços; o Comprador não é obrigado a utilizar linhas telefónicas com tarifa majorada em benefício do Vendedor.
O Vendedor exige o pagamento integral do preço de compra antes da entrega dos produtos. O pagamento é efetuado por transferência bancária, contra reembolso no momento da entrega (exceto no caso de produtos fabricados por medida a pedido do Comprador), por cartão bancário online ou por outros meios indicados na secção PAYMENT do Website (AQUI). Em caso de levantamento pessoal nas instalações do Vendedor, o Comprador suporta os custos de deslocação de ida e volta. Em caso de entrega por operador postal ou transportadora, os custos de entrega são determinados de acordo com a tabela de preços constante da secção DELIVERY do Website (AQUI).
Não é possível resolver um contrato relativo a produtos confeccionados de acordo com as especificações do Comprador ou manifestamente personalizados.
O Vendedor não celebra contratos de fornecimento recorrente nem contratos por tempo indeterminado. Caso seja celebrado, através do Vendedor, um contrato desta natureza com o prestador de um serviço recorrente, este prestador informa o Comprador sobre a duração mínima do contrato, o preço ou o método de determinação do preço para um período de faturação (sempre um mês, quando o preço for fixo), bem como sobre os impostos, taxas e custos de entrega dos produtos ou serviços.
Todos os preços dos produtos e serviços na Interface da Loja são indicados com IVA incluído; os custos de entrega estão indicados na secção DELIVERY do Website (AQUI).
O Comprador tem o direito de resolver o contrato celebrado (salvo indicação em contrário infra) no prazo de catorze dias. Este prazo começa:
A declaração de resolução deve ser enviada para o endereço de correspondência do Vendedor ou para o seu endereço de e-mail: [email protected]. Para exercer o seu direito de resolução, o Comprador pode utilizar o formulário-tipo de resolução disponível para download em formato PDF, por exemplo em: AQUI.
O Comprador não pode resolver o contrato, nomeadamente, nos seguintes casos:
Em caso de resolução do contrato, o Comprador suporta os custos da devolução dos produtos e, no âmbito de um contrato celebrado à distância, os custos da devolução se os produtos, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos por via postal normal. Caso o Comprador resolva o contrato, deve enviar ou entregar os produtos ao Vendedor sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias após o envio da notificação de resolução. O Comprador deve devolver os produtos completos, com todos os acessórios, documentação completa, sem danos, limpos, de preferência na embalagem original e no estado e valor em que os recebeu. Se os produtos não forem devolvidos na embalagem original e/ou a embalagem original for devolvida danificada, o Vendedor tem direito a uma indemnização correspondente ao valor da embalagem não devolvida e/ou danificada. Esta indemnização será deduzida do montante reembolsado ao Comprador. O Comprador é responsável por qualquer depreciação dos produtos decorrente de manuseamento além do necessário para determinar a sua natureza, características e bom funcionamento.
O Comprador está autorizado a experimentar os produtos de forma a que:
O contrato é, em princípio, celebrado em língua checa. Após a conclusão da operação comercial, o Vendedor arquiva os dados relativos ao contrato. O contrato celebrado é arquivado pelo Vendedor durante, pelo menos, cinco anos a contar da sua celebração, mas não por período superior ao exigido pela legislação aplicável, para efeitos de boa execução, não sendo acessível a terceiros que não sejam partes no mesmo.
Se uma reclamação não for resolvida, o Comprador pode contactar a autoridade de supervisão competente, nomeadamente a Inspeção Checa do Comércio (Česká obchodní inspekce – «ČOI»). Mais informações estão disponíveis, nomeadamente, em https://www.coi.cz/informace-o-adr. O Comprador pode igualmente resolver litígios online através da plataforma de RLL (ODR) em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.... A resolução extrajudicial de litígios pode também ser assegurada por mediadores – intermediários independentes entre as partes; a lista está disponível em www.justice.cz.
Ao enviar a sua encomenda, o Comprador confirma que, antes da celebração do Contrato de Compra e Venda, tomou conhecimento das presentes Condições Gerais e dos seguintes documentos e informações constantes das secções correspondentes do Website:
As presentes Condições Gerais não se aplicam quando a pessoa que pretende comprar produtos ao Vendedor é uma pessoa coletiva ou uma pessoa que encomenda produtos no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
Disposições divergentes das Condições Gerais podem ser acordadas no Contrato de Compra e Venda. Em caso de conflito entre o Contrato de Compra e Venda e as Condições Gerais, prevalecem as disposições do Contrato de Compra e Venda.
As Condições Gerais fazem parte integrante do Contrato de Compra e Venda. O Contrato de Compra e Venda e as Condições Gerais são elaborados em língua checa. As Condições Gerais são vinculativas para o Comprador e o Vendedor desde a celebração do Contrato de Compra e Venda.
O Vendedor pode, de acordo com a lei, alterar ou completar unilateralmente as Condições Gerais e os respetivos anexos. Tal não prejudica os direitos e obrigações adquiridos antes da entrada em vigor da nova versão.
O Vendedor está autorizado a derrogar as Condições Gerais no âmbito da sua oferta apresentada no Website.
Com base no registo do Comprador através da Interface da Loja, este passa a ter acesso à sua interface de utilizador (doravante a «Conta de Utilizador»), a partir da qual pode efetuar encomendas.
O Comprador pode também encomendar produtos sem registo, diretamente através da Interface da Loja.
No momento do registo e aquando da encomenda, o Comprador deve fornecer dados exatos e verdadeiros. Em caso de alteração dos dados, o Comprador é obrigado a atualizar sem demora os dados na sua Conta de Utilizador. O Vendedor considera os dados inseridos como corretos.
Os dados fornecidos no registo são divididos em campos obrigatórios e facultativos. Os campos obrigatórios são necessários para a celebração e execução da relação contratual entre o Vendedor e o Comprador. Os campos facultativos podem ser preenchidos voluntariamente e servem, nomeadamente, para personalizar a experiência do Comprador e direcionar melhor a comunicação comercial.
O acesso à Conta de Utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O Comprador é responsável por manter a confidencialidade desses dados.
O Comprador não está autorizado a permitir que terceiros utilizem a sua Conta de Utilizador.
O Vendedor pode eliminar a Conta de Utilizador, nomeadamente se o Comprador não a utilizar durante mais de dois anos, se violar as suas obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda (incluindo as Condições Gerais) ou se o Vendedor mudar para uma solução tecnológica incompatível com o sistema anterior.
O Comprador reconhece que a Conta de Utilizador pode não estar disponível continuamente, nomeadamente devido a operações de manutenção de hardware ou software do Vendedor, ou de terceiros.
O Vendedor não garante a funcionalidade da Conta de Utilizador e reserva-se o direito de alterar as suas funcionalidades sem aviso prévio.
O Vendedor não é responsável por utilização abusiva da Conta de Utilizador por terceiros.
Qualquer apresentação de produtos na Interface da Loja tem caráter meramente informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato de Compra e Venda relativamente a esses produtos.
A Interface da Loja contém informações sobre os produtos, nomeadamente o preço dos produtos individuais e os custos de devolução, quando, em virtude da sua natureza, estes não puderem ser devolvidos por via postal normal. Os preços dos produtos são indicados com IVA e todos os impostos e taxas incluídos. Os preços mantêm-se válidos enquanto forem apresentados na Interface da Loja. Esta disposição não impede o Vendedor de celebrar um Contrato de Compra e Venda em condições acordadas individualmente.
A Interface da Loja indica também os custos de embalagem e entrega dos produtos.
Para encomendar produtos, o Comprador preenche um formulário de encomenda na Interface da Loja, no qual indica os seus dados de identificação. O formulário de encomenda contém, em particular:
Antes de enviar a Encomenda, o Comprador pode verificar e corrigir os dados introduzidos.
O Comprador envia a Encomenda ao Vendedor clicando no botão «Confirmar encomenda». O Vendedor considera os dados constantes da Encomenda como corretos. O Vendedor confirma sem demora a receção da Encomenda através de e-mail enviado para o endereço eletrónico do Comprador indicado na Conta de Utilizador ou na própria Encomenda.
O Vendedor tem sempre o direito, tendo em conta a natureza da Encomenda (quantidade de produtos, valor total, custos de entrega previstos), de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da Encomenda (por escrito ou por telefone).
A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é estabelecida aquando da receção, por parte do Comprador, da aceitação da Encomenda, enviada pelo Vendedor.
O Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância para a celebração do Contrato de Compra e Venda. Os custos incorridos pelo Comprador com a utilização destes meios (ligação à Internet, chamadas telefónicas) são suportados por este e não diferem da tarifa base do seu operador.
O Vendedor reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda relativa a produtos oferecidos a um preço inferior a 10 % do seu preço habitual ou a um preço inferior a 30 CZK (os custos de envio não são considerados parte do preço dos produtos).
O Vendedor reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda relativamente à qual tenha sido aplicado mais de um cupão de desconto.
O Comprador pode pagar o preço dos produtos e os custos de entrega ao Vendedor através dos meios disponibilizados no final do processo de encomenda. Será sempre possível pagar por transferência bancária, contra reembolso (exceto no caso de produtos personalizados) e, pelo menos, por um meio de pagamento online adicional, dependendo da disponibilidade.
Juntamente com o preço de compra, o Comprador deve pagar ao Vendedor os custos de embalagem e entrega acordados. Salvo indicação em contrário, o preço de compra inclui os custos de entrega.
O Vendedor não exige qualquer adiantamento ou pagamento semelhante. Tal não prejudica a possibilidade de exigir pagamento antecipado nos casos previstos na cláusula IV.6.
Em caso de pagamento contra reembolso, o preço é exigível aquando da receção dos produtos. Em caso de pagamento sem numerário, o preço é exigível no prazo de cinco dias úteis a contar da celebração do Contrato de Compra e Venda.
Em caso de pagamento sem numerário, o Comprador deve indicar o símbolo de referência (variável) do pagamento. A obrigação de pagar o preço de compra considera-se cumprida quando o montante correspondente é creditado na conta do Vendedor.
O Vendedor pode, em especial se o preço tiver de ser pago contra reembolso e o Comprador não tiver confirmado a Encomenda, exigir o pagamento integral antes do envio.
Os descontos concedidos ao Comprador sobre o preço dos produtos não são cumuláveis.
O Vendedor emitirá um documento fiscal – fatura – para os pagamentos efetuados ao abrigo do Contrato de Compra e Venda. O Vendedor é sujeito passivo de IVA. A fatura será enviada ao Comprador em formato eletrónico para o seu endereço de e-mail após o pagamento do preço de compra.
O Comprador reconhece que, nos termos da legislação aplicável, não pode resolver, nomeadamente, um Contrato de Compra e Venda relativo ao fornecimento de produtos personalizados, de produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros produtos, ao fornecimento de produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução e cujo selo tenha sido quebrado pelo Comprador, ou ainda ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou software informático selados que tenham sido abertos pelo Comprador.
Salvo nos casos referidos no parágrafo anterior ou noutros casos em que a resolução não seja possível, o Comprador tem o direito de resolver o Contrato de Compra e Venda no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos produtos, ou num prazo mais longo de acordo com a cláusula V.12 e/ou no prazo alargado definido na cláusula V.3. Se o Contrato disser respeito a vários produtos ou várias partes, o prazo começa a contar da receção do último produto ou parte. Se disser respeito a entregas regulares, o prazo começa a contar da receção da primeira entrega. O Vendedor pode oferecer ao Comprador um prazo alargado de resolução no âmbito de determinadas campanhas.
No âmbito de campanhas promocionais (doravante as «Campanhas»), o Vendedor pode prolongar o prazo legal de resolução (doravante o «Prazo Alargado»).
A resolução deve ser dirigida ao Vendedor por escrito, dentro dos prazos referidos nas cláusulas V.2, V.12 ou V.3. Para resolver o contrato, o Comprador pode utilizar o formulário-tipo de resolução disponível para download em formato PDF. A resolução pode ser enviada para o endereço de correspondência do Vendedor ou para o seu endereço de e-mail [email protected].
Em caso de resolução, o Contrato de Compra e Venda considera-se resolvido desde a origem. Os produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no prazo de catorze (14) dias para o endereço de correspondência do Vendedor. Os custos de devolução dos produtos são suportados pelo Comprador, incluindo nos casos em que os produtos não possam ser devolvidos por via postal normal.
O Comprador deve devolver os produtos completos (incluindo acessórios e documentação), sem danos, limpos, de preferência na embalagem original e no estado e valor em que foram recebidos. Caso contrário, o Vendedor tem direito a uma compensação correspondente ao valor da embalagem original não devolvida ou danificada, que será deduzida do reembolso.
Em caso de resolução, o Vendedor reembolsará ao Comprador, sem demora injustificada e o mais tardar catorze dias após a data da resolução, todos os montantes recebidos, incluindo os custos de entrega, utilizando o mesmo meio de pagamento. O disposto não se aplica se a resolução ocorrer dentro do Prazo Alargado ou se o Comprador escolher um vale de compra em vez do reembolso. Neste caso, o Vendedor emitirá um vale de compra no valor do preço dos produtos devolvidos, utilizável numa compra futura. O Vendedor não é obrigado a efetuar o reembolso antes de ter recebido os produtos ou a prova da sua devolução. Qualquer indemnização devida ao Vendedor pela depreciação dos produtos será imputada ao reembolso ou ao valor do vale.
Quando o Comprador dispõe de um direito de resolução, o Vendedor pode também resolver o Contrato de Compra e Venda em qualquer momento até à tomada de posse dos produtos pelo Comprador. Em caso de pagamento antecipado, o Vendedor reembolsa então o preço de compra (ou parte) pelo mesmo meio de pagamento. O Vendedor está especialmente autorizado a proceder desta forma em caso de erro manifesto no preço.
Se foi fornecido um presente com os produtos, considera-se celebrado entre o Vendedor e o Comprador um contrato de doação com condição resolutiva: em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o contrato de doação deixa de produzir efeitos e o Comprador é obrigado a devolver o presente juntamente com os produtos. Se a devolução do presente for impossível, o Vendedor tem direito a uma indemnização correspondente ao seu valor habitual.
O Comprador pode, para determinados produtos selecionados, comprar um serviço de extensão do prazo de resolução (prorrogação de trinta (30) dias adicionais). Neste caso, dispõe de um prazo total de sessenta (60) dias a contar da receção dos produtos para resolver o contrato.
Este serviço é intransmissível, pode ser utilizado apenas uma vez para os produtos da Encomenda em causa e apenas pelo Comprador. O seu preço é indicado no Website AQUI e é pagável da mesma forma que o preço dos produtos abrangidos. O serviço só pode ser adquirido em simultâneo com os produtos (não retroativamente). O facto de o serviço não ser utilizado não confere direito ao reembolso do seu preço.
Atendendo à natureza do serviço, o Comprador solicita expressamente, aquando da sua aquisição, que o Vendedor inicie a execução de imediato. O Comprador reconhece, por conseguinte, que não dispõe do direito de resolver o contrato respeitante a este serviço.
Se o modo de transporte for acordado de acordo com um pedido especial do Comprador, este suporta os riscos e custos adicionais relacionados com esse modo de transporte.
Se o Comprador não proceder à receção dos produtos, o Vendedor pode inscrevê-lo na sua lista interna de clientes pouco fiáveis («lista negra»). Qualquer pessoa inscrita nesta lista deverá, em compras futuras, pagar antecipadamente os produtos encomendados. Esta lista é interna ao Vendedor e não é tornada pública.
Se, por motivos imputáveis ao Comprador, for necessário entregar os produtos novamente ou por um modo diferente do indicado na Encomenda, o Comprador é obrigado a pagar os custos adicionais.
No momento da receção, o Comprador deve verificar a integridade da embalagem dos produtos e comunicar de imediato ao transportador qualquer dano. Em caso de embalagem danificada que possa indicar abertura não autorizada, o Comprador não é obrigado a aceitar a encomenda.
Outros direitos e obrigações relacionados com o transporte podem ser especificados nas condições de entrega do Vendedor. As tarifas de entrega e informações adicionais estão disponíveis aqui: https://www.footshop.pt/pt/envio.
Os direitos e obrigações das partes relativos a defeitos são regidos pelas disposições legais aplicáveis em geral.
O Vendedor responde perante o Comprador pela ausência de defeitos nos produtos aquando da sua receção. Em particular, garante que, no momento da receção:
As disposições supra não se aplicam a defeitos que justificaram a redução do preço, ao desgaste normal, aos produtos em segunda mão que apresentem defeito correspondente ao seu grau de uso ou desgaste, ou quando tal resulte da natureza dos produtos.
Qualquer defeito que se manifeste nos seis meses seguintes à receção presume-se existir à data da receção. O Comprador pode fazer valer os direitos decorrentes de defeitos de produtos de consumo no prazo de vinte e quatro meses a contar da receção.
O Comprador exerce os seus direitos relativamente a defeitos junto do Vendedor, no endereço do seu estabelecimento adequado à receção de reclamações ou na sua sede.
Se o defeito não puder ser eliminado por substituição ou reparação e o Comprador solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato, o Vendedor pode propor ao Comprador um vale de compra no valor correspondente. Se o Comprador recusar este vale, o Vendedor procederá ao reembolso.
Outros direitos e obrigações relativos à responsabilidade do Vendedor por defeitos podem constar de um regulamento de reclamações ou de outros documentos do Vendedor, designadamente do documento disponível no Website sobre reclamações: https://www.footshop.pt/pt/reclamacoes.
O Comprador adquire a propriedade dos produtos após o pagamento integral do preço de compra.
O Vendedor não está vinculado a qualquer código de conduta obrigatório perante o Comprador.
A Inspeção Checa do Comércio, com sede em Gorazdova 1969/24, 120 00 Praga 2, número de identificação 000 20 869, website: http://www.coi.cz, é competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo emergentes do Contrato de Compra e Venda.
A Inspeção Checa do Comércio fiscaliza o cumprimento da Lei n.º 634/1992 Sb., relativa à proteção dos consumidores, com as respetivas alterações.
Os litígios eventuais entre o Vendedor e o Comprador podem ser resolvidos amigavelmente. Neste caso, o Comprador pode contactar o organismo de resolução extrajudicial de litígios, por exemplo a Inspeção Checa do Comércio. Mais informações estão disponíveis em https://www.coi.cz/informace-o-adr. A mediação por mediadores independentes também é possível; a lista encontra-se em www.justice.cz.
O Vendedor está autorizado a vender produtos com base numa licença comercial. A fiscalização, neste âmbito, é assegurada, no quadro das respetivas competências, pela autoridade administrativa competente.
A proteção dos dados pessoais é supervisionada pela autoridade competente para a proteção de dados pessoais.
O Comprador assume o risco de alteração das circunstâncias.
https://www.footshop.pt/pt/consent/privacy-policy
A relação jurídica criada pelo Contrato de Compra e Venda é regida pelo direito checo, mesmo quando contenha um elemento de estraneidade, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
Se alguma disposição das Condições Gerais for inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição cujo sentido seja o mais próximo possível. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não prejudica a validade das restantes.
As relações e eventuais litígios emergentes do Contrato de Compra e Venda serão regulados exclusivamente pelo direito da República Checa.
O contrato é celebrado em língua checa. Se for disponibilizada uma tradução para comodidade do Comprador, a versão checa prevalece em caso de divergência de interpretação. O contrato é arquivado em formato eletrónico e o Vendedor não permite o seu acesso a terceiros.
No domínio da proteção e tratamento dos dados pessoais do Comprador, aplica-se o documento «Proteção de dados pessoais – Política de privacidade», disponível aqui: https://www.footshop.pt/pt/consent/privacy-policy.
As presentes Condições Gerais, incluindo os respetivos anexos, são válidas e eficazes a partir de 1 de novembro de 2025 e substituem todas as versões anteriores. Estão disponíveis na sede do Vendedor, nos seus pontos de venda e em formato eletrónico em www.footshop.pt.
Em Praga, 1 de novembro de 2025
